Na última quinta-feira, 10 de janeiro, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Jacaraú, Luiz Valério (MDB), esteve acompanhando o prefeito Elias Costa (MDB), na assinatura do contrato do Plano Diretor. O ato aconteceu na sede da Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal (GIGOV) em João Pessoa.

O Plano Diretor é uma lei municipal que define a política urbana e as diretrizes para a área urbana e rural, com o objetivo de organizar o crescimento e ofuncionamento do município com ações que devem ser promovidos pelo Poder Público de forma planejada, para que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. 

Este plano é instituído pela Constituição Federal de 1988, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).

Dentro de alguns dias o Poder Executivo enviará o Projeto de Lei (PL) ao Legislativo, para apreciação dos vereadores e vereadora. Os recursos para realização do referido plano é fruto da luta do deputado federal Rômulo Gouveia (In memoriam).

Texto: Assessoria de Comunicação CMJ | Foto: Facebook Governo Municipal de Jacaraú